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Sobre o MunicÃpio
Lei Municipal
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Lei publicada em 11 de Maio de 1993 570/1993Reconhece de Utilidade Pública Municipal e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Inhuma-Piauà (APAE). |
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Lei publicada em 22 de Junho de 1993 571/1993Autoriza o Poder Executivo a doação do Fórum local, para o Tribunal de Justiça do Estado do PiauÃ. |
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Lei publicada em 22 de Junho de 1993 572/1993Autoriza o Poder Executivo a doação do telefone 477-1200, instalado no Gabinete do Juiz, Fórum local, para o Tribunal de Justiça do Estado do PiauÃ. |
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Lei publicada em 31 de Agosto de 1993 573/1993Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ExercÃcio Financeiro de 1994 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 31 de Agosto de 1993 574/1993Concede reajuste salarial ao funcionalismo público municipal, às taxas de 200% (duzentos por cento), 130% (cento e trinta por cento), 100% (cem por cento) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 21 de Outubro de 1993 575/1993Concede reajuste salarial ao funcionalismo público municipal, à taxa de 60% (sessenta por cento), e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Novembro de 1993 576/1993Estima a receita e fixa a despesa do municÃpio de Inhuma-PiauÃ, para o exercÃcio financeiro de 1994. |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 1993 577/1993Abre Crédito Especial no valor total de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais), e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 1993 578/1993Concede reajuste salarial ao funcionalismo público municipal, à taxa de 80% (oitenta por cento) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Fevereiro de 1994 579/1994Dispõe sobre a alienação de ações da Petrobrás- Petróleo Brasileiro S/A, e dá outras providências. |