Terça-Feira, 23 de outubro de 2018 Nossa história      

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Governo Municipal realiza audiência pública referente ao segundo semestre de 2017

 

Na manhã desta terça (30) de janeiro de 2018 o prefeito Municipal Antônio Rufino da Silva Junior e toda a sua equipe de governo Municipal realizou audiência pública para apresentação dos relatórios de gestão fiscal referente ao 2º (segundo) semestre de 2017. A audiência pública ocorreu na Câmara de Municipal de Vereados, com a presença de autoridades e também da sociedade em geral.

As Secretarias Municipais dentro dos termos da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, apresentaram seus relatórios e demais ações desenvolvidas referentes ao semestre. Em seguida a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento apresentou relatório do 3º quadrimestre de 2017, dentro dos termos da Lei nº 141/2012.

O objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. É um código de conduta para os administradores públicos que passarão a obedecer a normas e limites, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade.