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Sobre o MunicÃpio
Lei Municipal
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Lei publicada em 22 de Dezembro de 2006 675/2006Institui o Plano de Municipalização das Medidas Sócio-Educativas em Meio aberto do MunicÃpio de Inhuma- PiauÃ. |
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Lei publicada em 22 de Dezembro de 2006 676/2006Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade dom artigo 159 da lei Orgânica do MunicÃpio de Inhuma, Estado do PiauÃ, incisos I a V. |
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Lei publicada em 22 de Dezembro de 2006 677/2006Atualiza a Lei do Orçamento Plurianual de Aplicação para os exercÃcios de 2006 a 2009, a partir de 2007 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Dezembro de 2006 678/2006Estima a Receita e fixa a Despesa do MunicÃpio de Inhuma para o ExercÃcio Financeiro de 2007 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Dezembro de 2006 678/2006Estima a receita e fixa a despesa do MunicÃpio de Inhuma para o exercÃcio financeiro de 2007 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2007 679/2007Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Fevereiro de 2007 679/2007Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências. |
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Lei publicada em 30 de Abril de 2007 680/2007Concede reajuste salarial ao funcionalismo público municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Maio de 2007 681/2007Dispõe sobre a gratificação de Assessor JurÃdico e Controlador Geral do MunicÃpio. |
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Lei publicada em 14 de Junho de 2007 682/2007Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ExercÃcio Financeiro de 2008 e dá outras providências. |