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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 22 de Abril de 2010 713/2010Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei nº 11.977/2009 de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962/2009 de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis. |
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Lei publicada em 05 de Maio de 2010 714/2010Dispõe sobre a doação de terra do município para construção de casas populares. |
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Lei publicada em 10 de Maio de 2010 715/2010Dispõe sobre a aquisição de bem imóvel pelo Poder Executivo Municipal. |
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Lei publicada em 10 de Agosto de 2010 716/2010Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Setembro de 2010 717/2010Alteras os artigos 1º, 2º e 3º e seus parágrafos da Lei nº 698/2009 de 18 de maio de 2009. |
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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2010 718/2010Estima a receita e fixa a despesa do município de Inhuma, Estado do Piauí, para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Abril de 2011 719/2011Autoriza o Poder Executivo Municipal de Inhuma-PI a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Piauí, tendo como interveniente a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí - AREPI, com vistas à formalização do Contrato de Programa com a Águas e Esgotos do Piauí S/A - AGESPISA. |
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Lei publicada em 30 de Maio de 2011 720/2011Autoriza parcelamento de débitos pelo Poder Executivo Municipal. |
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Lei publicada em 22 de Junho de 2011 721/2011Altera a Lei Municipal nº 620/1999 de 10 de setembro de 1999, que instituiu o Conselho Municipal de Educação. |
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Lei publicada em 22 de Junho de 2011 722/2011Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel pertencente ao município de Inhuma, Estado do Piauí. |