O QUE É? A Ouvidoria-Geral do Município de Inhuma-PI, foi criada pela Lei nº 836/2022, conforme o art. 1º que diz: “É criada a Ouvidoria-Geral do Município, vinculada ao Gabinete do Prefeito do Município de Inhuma-PI, como órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta e Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública.” Tem como principal finalidade, estabelecer canal de comunicação entre a Administração e o cidadão, através do registro de ocorrências relacionadas com denúncias, reclamações, representações e do competente encaminhamento das soluções e providências.

Se o usuário se apresentar no prazo legal pagará uma taxa de R$ 6,92, e sendo fora do prazo legal R$ 13,64, sendo 2ª via e demais pagará uma taxa de R$ 22,28. O usuário recebe um boleto bancário e se dirige a qualquer banco ou pag. contas para efetuar o pagamento. (Taxa do Ministério da Defesa)

O Criança Feliz é um programa do governo federal e foi instituído por meio do Decreto n° 8.869, de 05 de outubro de 2016 tendo como fundamento a Lei n° 13.257, de 08 de março de 2016, que trata do Marco Legal da Primeira Infância. O programa tem como ponto central a visita domiciliar de visitadores às casas das famílias em situação de vulnerabilidade social para acompanhar e estimular o desenvolvimento das crianças e fortalecer os vínculos familiares.

Tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social. A intervenção social deve estar pautada nas características, interesses e demandas dessa faixa etária e considerar que a vivência em grupo, as experimentações artísticas, culturais, esportivas e de lazer e a valorização das experiências vividas constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. Devem incluir vivências que valorizam suas experiências e que estimulem e potencialize a condição de escolher e decidir.

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. O Cadastro Único é requisito para diferentes Programas Sociais como: Programa Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Aposentadoria para pessoas de baixa renda, Isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, Isenção de pagamento de taxa de inscrição no ENEM Identidade Jovem (Id Jovem) e Serviços Assistenciais.

O Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) - é uma unidade pública da política de Assistência, onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de vulnerabilidade ou tiveram seus direitos violados.

O Transporte Escolar é um serviço público oferecido por este município aos alunos matriculados nas escolas da rede pública municipal e estadual na zona urbana (APAE e alunos com necessidades especiais para o Atendimento Especializados) e rural, o mesmo consiste em transportar de forma segura alunos do local onde moram até as escolas onde estudam e garante o retorno dos alunos ao final das atividades pedagógicas. O Transporte Escolar acontece diariamente de segunda-feira a sexta-feira. O Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), criado pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, garante o repasse automático, em caráter suplementar, de recursos para custear despesas com manutenção de veículos ou de serviços terceirizados destinados ao transporte escolar. O município conta com uma frota de 09 (nove) ônibus próprios e 57 (cinquenta e sete) terceirizados que fazem o Transporte Escolar atendendo a demanda de alunos da rede pública municipal e estadual.

Esta é uma entidade que zela pelos direitos de acesso à educação pública no município de Inhuma-PI, onde coordena a maior parte das etapas da educação básica. Está sob sua sistemática serviços públicos tais como a oferta de Educação Infantil, Fundamental anos Iniciais, Fundamental anos Finais, Educação de Jovens e Adultos, Alimentação Escolar, Transporte Escolar, entre outros.

Educação infantil é a etapa inicial da educação básica, que atende crianças de zero a cinco anos. Na Rede Municipal de Ensino de Jaicós 13 escolas atendem no Ensino Infantil aproximadamente 579 estudantes na faixa etária de 2 a 5 anos. Esta etapa de ensino é obrigatória a partir dos 4 anos de idade e tem como objetivo o desenvolvimento integral da criança, ou seja, não apenas o cognitivo, mas também o físico e o socioemocional. Cada escola tem uma proposta pedagógica que segue as orientações da Secretaria de Educação do Município, que poderá ser consultada na própria escola

O Cartao Nacional de Saúde,armazena os dados individuais sobre os usuários do Sistema Unico de Saude(SUS). Armazena datas,locais onde este paciente foi atendido

A Central de Abastecimento Farmacêutico é o local responsável pela aquisição, recebimento, conferência, armazenamento e distribuição de medicamentos e insumos hospitalares para uso geral no Município de Inhuma-PI. Nesse local também é realizado o serviço de atendimento farmacêutico, distribuição de insulinas e insumos para pessoas diabéticas insulinodependentes

O município de Inhuma do Piauí conta com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU é um serviço público especializado no atendimento pré-hospitalar móvel, que presta atendimento/socorro a pessoas em situações de algum tipo de risco à saúde, seja de natureza traumática, clínica, pediátrica, obstétrica, psiquiátrica e outras.

O Cartão Nacional de Saúde, armazena os dados individuais sobre os usuários do Sistema Único de Saúde(SUS). Armazena datas, locais onde este paciente foi atendido.

Consulta Médica

Equipe formada com profissionais de diferentes formações e qualificações e que se complementam, sendo focada na saúde da população. No município a Equipe é formada por: Assistente Social, Fisioterapeutas (3), Nutricionista, Fonoaudiólogos (2), Psicólogos (2) e Profissional de Educação Física.

A Unidade Mista de Saúde Inhazinha Nunes é o estabelecimento responsável pelo atendimento de urgência/emergência a população, bem como tratamentos duradouros que exijam a internação hospitalar. Antibiótico terapia, oxigeno terapia, partos normais sem complicação, pequenos procedimentos cirúrgicos, administração de medicamentos injetáveis são alguns dos procedimentos que são realizados pela equipe multiprofissional disposta na unidade em regime de plantões de 24h.

A imunização é o processo pelo qual uma pessoa se torna imune ou resistente a uma doença infecciosa, normalmente pela administração de uma vacina. As vacinas estimulam o próprio sistema imunológico do corpo a proteger a pessoa contra infecções ou doenças posteriores.

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são destinados ao atendimento de pessoas com sofrimento mental grave, incluindo aquele decorrente do uso de álcool e outras drogas, seja em situações de crise ou nos processos de reabilitação psicossocial.

Espaço destinado ao atendimento a população ofertando gratuitamente consultas que requeiram um maior grau de especialização no atendimento, efetivando o princípio doutrinário da Integralidade estabelecida na lei nº 8080/90, preconizada pelo Sistema Único de Saúde.