Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
PNLD (Programa Nacional do Livro e do Material Didático)
O que é?
O PNLD (Programa Nacional do Livro e do Material Didático) é regulamentado pelos decretos 12.021/2024 e Decreto 9.099/2017 e tem como objetivo a avaliação, aquisição e distribuição de materiais didáticos e demais materiais de apoio à prática educativa para toda a rede pública de ensino básico do País. Em parceria com o FNDE, o MEC executa editais do livro para disponibilização de materiais didáticos literários entre outros. É de responsabilidade do MEC, via Secretaria de Educação Básica, a avaliação dos materiais e disponibilização de materiais aprovados para comporem o guia da escolha a ser disponibilizado aos professores de todo Brasil.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Anualmente
Requisitos
Ser aluno matriculado e que frequente a rede municipal de ensino, ser docente e gestor(a) em efetivo exercício.
Regularidade da Oferta
Anualmente aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, professores e gestores escolares.
Informações de Acesso
Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua VX de Novembro, 187 - Centro E-mail: sec.educ.inhumapi@gamil.com
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
imediato
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
presencial
Locais de prestação do serviço
Secretaria Municipal de Educação e escolas da rede municipal de educação. (Zona Urbana e Rural)
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
gratuito
agendamento
Não tem.
Formas de Prestação de Serviços
O PNLD contempla as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público. As escolas participantes do PNLD recebem materiais de forma sistemática, regular e gratuita. Trata-se, portanto, de um programa abrangente, constituindo-se em um dos principais instrumentos de apoio ao processo de ensino aprendizagem nas escolas beneficiadas.
Metodologia Utilizada
O Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), consiste num conjunto de ações de distribuição de obras didáticas, pedagógicas, literárias e outros materiais de apoio à prática educativa aos alunos e professores das escolas públicas de educação básica do país.
Padrão de qualidade esperada
Excelente
Entidade/Órgão Responsável
Endereço: Rua XV de Novembro, nº 187, Inhuma-PI
Setor Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:00