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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Regimento Interno Meio Ambiente

Lei publicada em 14 de Maio de 2021

816/2021

"Esse Regimento estabelece normas de organização e funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA, criado pela Lei Municipal n 816/2021 de 05 de maio de 2021 "