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CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Data de Publicação: 01/09/2022

A Prefeitura Municipal de Inhuma/PI, através Secretaria Municipal de Administração Geral, em atenção as disposições da Lei Federal n° 13.465/2017, datada de 11 de julho de 2017 e da portaria 068/2022 datada do dia 30 de agosto de 2022.

CONVOCA

Para Audiência Pública de apresentação, discussão e deliberação sobre as diretrizes gerais que devem orientar o desenvolvimento do Projeto de Lei que instituirá a Lei do programa de Regularização Fundiária Urbana - REURB do Município de Inhuma/PI.