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SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE REALIZA CAMPANHA DE COMBATE A POLUIÇÃO DOS RIOS

Data de Publicação: 12/06/2023

POLUIÇÃO DOS RIOS É CRIME!
De acordo com o Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.