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Sobre o MunicÃpio
Lei Municipal
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Lei publicada em 17 de Novembro de 2005 663/2005Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Habitação do MunicÃpio de Inhuma - Piauà e dá outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Novembro de 2005 663/2005Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Habitação do MunicÃpio de Inhuma-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Dezembro de 2005 666/2005Altera os artigos 231,233, 237, 238, revoga o artigo 239 da Lei nº 649/2003 e determina forma de atualização de créditos tributários, recolhidos fora do prazo legal. |
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Lei publicada em 22 de Maio de 2006 668/2006Concede reajuste salarial ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 14 de Junho de 2006 669/2006Autoriza o Poder Executivo oferecer garantia de financiamento à Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas. |
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Lei publicada em 04 de Julho de 2006 670/2006Suprime a letra c do inciso I, do artigo 1º da lei municipal nº 661/2005 e a letra b, do Inciso II, deste mesmo diploma legal. |
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Lei publicada em 04 de Julho de 2006 671/2006Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. |
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Lei publicada em 04 de Julho de 2006 672/2006Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ExercÃcio Financeiro de 2007 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Setembro de 2006 673/2006Cria os cargos que menciona, fixa a remuneração e dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Outubro de 2006 674/2006Reduz os valores constantes das tabelas anexas a Lei nº 666/2005, Art. 237, Anexo II. |